STJ: A FIXAÇÃO E A FORMA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL CABE AO MAGISTRADO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA NEGOCIAÇÃO COM AS PARTES
→ INTEIRO TEOR
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STJ: VALORES DE TERCEIROS NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
→ INTEIRO TEOR
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STJ: POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL APÓS FINDA A RECUPERAÇÃO.
→ INTEIRO TEOR
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STJ: CONTRATO A TERMO DE MOEDA. NON-DELIVERABLE FORWARD. SUJEIÇÃO AO PRJ. FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RJ
→ INTEIRO TEOR
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STJ: PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATA DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
→ INTEIRO TEOR
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STJ: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO.
→ INTEIRO TEOR
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STJ: PRJ - SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS NÃO ATINGE CREDORES DISCORDANTES, OMISSOS OU AUSENTES
→ INTEIRO TEOR
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STJ: CONTAGEM DOS PRAZOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
NA LEI 11.101/2005 A CONTAGEM DOS PRAZOS DEVE SER DE FORMA CONTÍNUA.
→ INTEIRO TEOR
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STJ: PRAZO PARA PERMANECER EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
2 ANOS É O PRAZO PARA EMPRESA PERMANCECER EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
→ INTEIRO TEOR
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STJ: PRODUTOR RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Produtor Rural. Tempo de Atividade Anterior ao Registro Societário da Junta Comercial. Cômputo Para Concessão de Recuperação Judicial. Possibilidade?
→ INTEIRO TEOR
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STJ: EXECUÇÃO FISCAL. ENTE FEDERAL. ATOS DE ALIENAÇÃO. COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal. Ente FEderal. Atos de Alienação. Competência. Lei 13.043/2014.
→ INTEIRO TEOR
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STJ: EXECUÇÕES CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS
Recuperação Judicial do Devedor Principal. Prosseguimento das Ações e Execuções Ajuizadas Contra Terceiros Devedores Solidários ou Coobrigados. Possibilidade?
→ INTEIRO TEOR
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STJ: PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Plano de Recuperação Judicial. Controle Judicial de Legalidade: Possibilidade?
→ INTEIRO TEOR
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STJ: HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA
Inclusão do Crédito no Quadro Geral de Credores. Habilitação Retardatária: Faculdade do Credor?
→ INTEIRO TEOR
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STJ: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Habilitação ou Impugnação de Crédito. Honorários Advocatícios: Cabimento?
→ INTEIRO TEOR
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STJ: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Falência e Recuperação Judicial. Honorários. Natureza Jurídica.
→ INTEIRO TEOR
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STJ: DESPESAS CONDOMINIAIS
Falência e Recuperação Judicial. Débitos Condominiais. Habilitação de Crédito. Possibilidade?
→ INTEIRO TEOR
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STJ: REGULARIDADE FISCAL
Deferimento de Recuperação Judicial. Certidão Negativa de Débito: Necessidade?
→ INTEIRO TEOR
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STJ: CRÉDITO TRABALHISTA
Crédito Trabalhista. Relação Empregatícia Anterior ao Pedido de Recuperação Judicial: Submissão dos Créditos aos Efeitos da Recuperação?
→ INTEIRO TEOR
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Adiantamento de Contrato de Câmbio. Recuperação Judicial.
AgInt no RCD na TutPrv no AREsp 1653511 / SP
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2020/0016978-2
→ Adiantamento de Contrato de Câmbio.
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Falência. Custas Processuais. Isenção: Processo Principal e Demais Ações Envolvendo a Massa Falida: Possibilidade?
AgInt no AREsp 1594011 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2019/0291423-3
→ Falência. Custas Processuais.
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