Legislação

LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

→ LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS

CNJ: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RELATÓRIOS PARA SEREM APRESENTADOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL

→ RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 72 de 19/08/2020